Ciência de condomínio sobre transação envolvendo unidade devedora afasta execução contra construtora

TJ/SP reconheceu ilegitimidade passiva da executada.

MP pode ajuizar ação civil pública para questionar dano ao patrimônio público

É viável o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público com o objetivo de desconstituir sentença nula ou inexistente que causou dano ao patrimônio público

Resolução nº 297, de 21 de novembro de 2008

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Estabelece o relatório de avarias para a classificação dos danos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa dos veículos e dá outras providências.

Habeas corpus preventivo com pedido liminar. Aborto de feto anencéfalo.

Agravo Regimental em Habeas Corpus. Extorsão mediante Sequestro qualificado

Negativa do apelo em liberdade.

Plano deve custear tratamento alternativo a transfusão de sangue para Testemunha de Jeová

Justiça de SP concedeu tutela de urgência para paciente diagnosticado com tumor cerebral.

São Paulo não consegue suspender decisão que impede reajuste da tarifa de transporte público

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou a suspensão da decisão, por entender que não há grave lesão à ordem e à economia pública, nem, portanto, razão jurídica para o pedido.

Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Narcotráfico

Impetração Originária. Prisão preventiva. Segregação fundada no artigo 312 do CPP.

Supremo Tribunal Federal afasta em decisão liminar aposentadoria compulsória de escrivão

Ao analisar a Ação Cautelar (AC) 4068, o ministro Ricardo Lewandowski, atribuiu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO)

Mecânico de avião ganha diferença salarial por desvio de função

Pena de condenado por furto qualificado pelo abuso de confiança é reduzida

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em dois meses a pena de Luiz Carlos Perraro, mantendo o regime prisional aberto e a substituição da pena.

O Princípio da Insignificância: algumas observações gerais

Considerações do professor universitário Daniel Ribeiro Vaz.

Agravo retido. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Exame grafodocumentoscópico.

Usucapião. Atos de tolerância e permissão. Impossibilidade.

Consulta Pública

Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Civil. Família. Agravo de instrumento.

Reconhecimento e dissolução de união estável. Ação de arbitramento de aluguel.

Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio.

Furto simples e estelionato na sua forma fundamental.

Pagamento de dívidas trabalhistas tem preferência sobre impostos

Exceção de pré-executividade. Provas pré-constituídas. Cabimento.

Dilação probatória. Descabimento.

Falta injustificada.

Falta injustificada. atestado de comparecimento ao posto de saúde.